ALVARÁ SANITÁRIO, SE SUA EMPRESA NÃO TEM, ESTÁ IRREGULAR!

O alvará sanitário é um documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária para todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização.

Várias legislações têm sido aprovadas visando facilitar o processo. 

Em Belo Horizonte, por exemplo, a espera pelo alvará sanitário de um restaurante podia demorar até cinco anos. 

As novas legislações facilitam essa obtenção. 

Hoje na Capital todo procedimento é on-line

De acordo com o risco a emissão pode ser automática, desde que a empresa atenda aos parâmetros estabelecidos no questionário.

Entende-se por grau de risco, o  nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana e ao meio ambiente em decorrência do exercício de atividade econômica. 

Os restaurantes, lanchonetes e padarias são considerados de baixo risco!

Outro avanço importante é a validade do alvará sanitário, antes ele tinha validade de  1 ano, agora varia de 2 a 5 anos.

Como ficou mais fácil estar dentro das normas, não perca tempo e organize sua documentação! Lembre-se que você é responsável pelas informações que irá fornecer ao entrar no site para preenchimento. 

Caso haja fiscalização e verificar-se que você emitiu informações falsas, seu alvará será cassado e sua empresa responderá por processo administrativo.

Veja o passo a passo para se regularizar:

 I – Acessar o Sistema de Licenciamento no Portal da Redesim: ww.redesim.mg.gov.br;

II – Visualizar o ambiente da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;

III – Preencher os dados solicitados;

IV – Enviar, pelo sistema, documentos eventualmente solicitados;

V – Concordar com o Termo de Responsabilidade;

VI – Aguardar a vistoria a ser realizada pelo Fiscal Sanitário ao estabelecimento;

VII – Emitir o Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal e pagar da taxa de expediente;

VIII – Emitir o documento do AAS.

Viu como é fácil? Agora é só regularizar e evitar multas!

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